Ibama

PORTARIA Nº 13, DE 16 DE JANEIRO DE 2023

Delega competência ao Superintendente do Ibama no Estado do Mato Grosso do Sul-MS para os fins que especifica.

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 14 de junho de 2022, e artigo 195 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 16 de setembro de 2022 e, considerando o que consta no Processo Administrativo nº 02014.002125/2022-64, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Superintendente do Ibama no Estado do Mato Grosso do Sul-MS e, em seus impedimentos, a seu substituto legal, para que proceda a assinatura do Termo de Compartilhamento de Imóvel pertencente à União ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, respeitadas as formalidades legais, situado à Av. Pres. Vargas, 1600 - Vila Progresso, Dourados -Mato Grosso do Sul- MS, CEP: 79825-090, RIP: 9073001395003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR SCHMITT