Ibama

PORTARIA Nº 179, DE 26 DE JULHO DE 2023

Delega competência ao Superintendente do Ibama no estado da Bahia para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), nomeado pela Portaria nº 1.779, publicada no DOU de 24 de fevereiro de 2023, Seção 2, Página 2, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 15, do Anexo I do Decreto nº 11.095 de 13 de junho de 2022 que aprovou a estrutura regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 14 de junho de 2022 e art. 195 do Regimento Interno do Ibama, aprovado pela Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022 e, considerando o que consta no Processo Administrativo nº 02006.003846/2022-91, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Superintendente do Ibama no estado da Bahia e, em seus impedimentos, a seu substituto legal, para representar o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama junto ao Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN/BA, assinando Termo de Responsabilidade para emissão do CRLV, do ATPV-e e realização de diversas transações referentes a alienação de veículos de propriedade desta Autarquia.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO AGOSTINHO