Ibama

Decisão nº 22122618/2025-Gabin

Número do Processo: 02001.001878/2023-82

Interessado: Corregedoria - Geral do Ibama / Coger

SOROMADEIRAS COMERCIO DE MADEIRAS E ARTEFATOS LTDA - EPP (03.237.326/0001-25)

Brasília/DF, 08 de fevereiro de 2025.

JULGAMENTO

PROCESSO: 02001.001878/2023-82.

INTERESSADO: SOROMADEIRAS COMERCIO DE MADEIRAS E ARTEFATOS LTDA - EPP - CNPJ 03.237.326/0001-25

ASSUNTOS: JULGAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESA (PAR).

EMENTA: Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica em face da empresa SOROMADEIRAS COMERCIO DE MADEIRAS E ARTEFATOS LTDA - EPP - CNPJ 03.237.326/0001-25, instaurado nos termos da Portaria de Corregedoria nº 223 (16130466), de 31 de julho de 2023, publicada em 02/08/2023, com a finalidade de apurar eventuais responsabilidades administrativas descritas no Processo nº 02001.001878/2023-82.

ACOLHO, como fundamento deste ato, parcialmente o Relatório Final Seac ( 18134656) e o Parecer n. 00068/2024/DIPED/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU (21015767), conforme razões apresentadas no Despacho nº 19181738/2024-CPAD-Julgamentos/Coger, convalidando os atos praticados pela Corregedoria do IBAMA quanto à instauração e condução do referido procedimento.

Assim, nos termos do nos termos do art. 8º da Lei 12.846/2013, DECIDO:

RESPONSABILIZAR A EMPRESA SOROMADEIRAS COMERCIO DE MADEIRAS E ARTEFATOS LTDA - EPP - CNPJ 03.237.326/0001-25, como incursa no art. 5º, incisos I e III da Lei 12.846 de 01/08/2013, e decido aplicar-lhe a penalidade de multa no valor de R$ 42.585,91 (quarenta e dois mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e noventa e hum centavos) e publicação extraordinária da decisão administrativa condenatória, com fulcro no art. 6º, incisos I e II, da referida Lei.

I - Encaminhar cópia dos atos decisórios ao Ministério Público Federal e à Advocacia Geral da união para análise quanto à pertinência da responsabilização judicial da empresa SOROMADEIRAS COMERCIO DE MADEIRAS E ARTEFATOS LTDA - EPP - CNPJ 03.237.326/0001-25 , nos termos do Capítulo VI da Lei nº 12.846/2013.

II - Publique-se e comunique-se.

Assim, dou como julgado o presente processo.

RODRIGO AGOSTINHO

Presidente