Ibama

PORTARIA Nº 4, DE 11 DE JANEIRO DE 1990

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n . 445, de 16/08/89, publicada no Diário Oficial da União de 17 de agosto de 1989, resolve:

Art. 1º - Delegar competência a CÉLIO FRANCISCO FRANÇA, Superintendente do IBAMA na Bahia, para a prática de atos de assinaturas no processo de indenização referente a posse, benfeitorias e propriedades localizadas na Reserva Biológica de Una no Estado da Bahia.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

FERNANDO CÉSAR DE MOREIRA MESQUITA