Ibama

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 20 DE OUTUBRO DE 1992

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS REMOVAVEIS - IBAMA, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 83, do Regimento Interno do IBAMA, aprovado pela Portaria nº 445/85, do Ministério do Interior, de 16 de agosto de 1989, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.797 de 20 de outubro de 1965, no Decreto nº 58.016, de 18 de março de 1966, no Decreto nº 61.248, de 30 de agosto de 1967 e no Decreto nº 97.631, de 12 de abril de 1989, resolve:

Disciplinar os procedimentos a serem observados quando. do cumprimento do estabelecido na Portaria Interministerial nº 292, de 28 de abril de 1989.

I - DAS DEFINIÇÕES

Para efeito desta Instrução Normativa, adotar-se-ão as seguintes definições:

a - Indústria de preservativos de madeira - todo e qualquer estabelecimento que se dedique a produzir em escala comercial, ou para consumo próprio, os produtos considerados como preservativos de madeira.

b -. Usina de preservação de madeira,

I - Usinas de preservação de madeira sob pressão: Unidades Industriais dotadas de autoclaves, bombas de vácuo, bomba de pressão e fonte de calor, esta última quando o produto e o processo utilizados assim o exigirem,

II - Usinas de preservação de madeiras sem pressão: Unidades Industriais dotadas de equipamentos necessários, inclusive fonte de calor, que permitam submeter a madeira a um tratamento preservativo, sem utilização de pressão.

III -Usina piloto: Unidades destinadas exclusivamente à pesquisa e aperfeiçoamento dos processos de tratamento.

c - Produtos preservativos de madeira - todo e qualquer ingrediente ativo e/ou formulação, cuja finalidade seja a preservação de madeira.

d - Importador de preservativos de madeira - toda empresa que importa, regular ou eventualmente, produtos preservativos de madeira.

e - Comércio de preservativos de madeira - todo estabelecimento comercial que se dedique à compra e venda, no varejo e atacado, de preservativos de madeira.

f - Usuário de preservativos de madeira - toda e qualquer empresa que faça uso de preservativos de madeira em qualquer das etapas de seu processo produtivo, bem como as empresas prestadoras de serviços, desde que não enquadradas na letra "b” desta I.N.

g - Substâncias (citadas na letra "g” do art.5º da Portaria Interministerial nº 292/09) - compostos químicos que façam parte da formulação de preservativo de madeira, tais como, solventes e inertes.

h - Nome químico (citado ne letra "e” do art. 5º da Portaria Interministerial nº 292/89) - nomenclatura da substância adotada pela "INTERNATIONAL UNION OF PURE AND APPLIED - IUPAC” ou "CHEMICAL ABSTRACTS SERVICE - CAS".

i - Fabricação - A citação feita no art. 12. da Portaria Interministerial nº 292/89 refere-se à fabricação dos equipamentos tais como autoclaves, tubulações e bombas de vácuo, cujos materiais constituintes devem obedecer às Normas Brasileiras aprovadas pelo CONMETRO

II - DO REGISTRO

a - São obrigadas ao registro no IBAMA todas as empresas e produtos enquadrados nas letras “a”, “b” e “c” do item I - DAS DEFINIÇÕES, desta I.N.

b - Para efeito de registro de produtos de preservativos de madeira (Art. 5º da Portaria Interministerial nº 292/89) deverá ser encaminhada à Diretoria de Controle e Fiscalização - DIRCOF/IBAMA, diretamente ou através das Superintendências Estaduais do IBAMA - SUPES, toda a documentação necessária, acrescida de cópia do comprovante de pagamento do Documento Único de Arrecadação - DUA, juntamente com o requerimento (Anexo 2 desta I.N.).

c - Para efeito do registro previsto nos artigos 1º, 9º e 10 da Portaria Interministerial nº 292/89, deverão ser encaminhados via Superintendências Estaduais do IBAMA - SUPES todos os dados constantes dos referidos artigos, em via única, acompanhados de cópia do comprovante de pagamento do Documento Único de Arrecadação - DUA, juntamente com o formulário próprio preenchido.

d - Para efeito de registro referente ao Art. 5º da Portaria Interministerial nº 292/89, deverá ser encaminhada documentação prevista nesse artigo, em via única, à exceção da letra “m”, acompanhada de requerimento (Anexo 2 desta I.N.), além dos seguintes dados:

- modelo de bula;

- documento de registro da marca comercial no Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI.

e - Deverá ser encaminhada a documentação constante do Anexo 3 desta I.N., com vistas à obtenção da certidão de classificação quanto ao risco ambiental (letra "m" do art. 5º da Portaria Interministerial nº 292/89, junto com o remessa de documentos para registro do produto, porém em volumes separados.

f - Todas as informações prestadas pelas empresas requerentes serão para uso exclusivo do IBAMA, no registro do produto, que se responsabilizará pela sua confidencialidade.

g - Os estudos da propriedade particular de uma determinada empresa só poderão ser utilizados por terceiros para fins de registro de produto mediante expressa autorização do proprietário da mesma.

h - Não será permitido registro de produto por similaridade.

III - DO CADASTRO

a - Os estabelecimentos e empresas enquadradas nas letras, “d”, “e” e “f” do item I - DAS DEFINIÇÕES desta I.N., são obrigados a me cadastrarem no IBAMA de acordo com o artigo 14 da Portaria Interministerial nº 292/89.

b - Para efeito de cadastramento, as empresas deverão preencher formulário próprio junto às Superintendências Estaduais do IBAMA - SUPES, acompanhados dos seguintes dados:

- nome/razão social

- CGC

- endereço

- classificação (usuário/comerciante/importador)

- produto(s) utilizado (s)/comercializado (s)/importados

- fornecedor/fabricante

- consumo médio/mensal/produto(para usuário)

- venda média/mensal/produto para comércio/importador)

- dados e assinatura do responsável legal

c - As empresas enquadradas na letra “d” do item I - DAS DEFINIÇÕES supra, que se dedicarem ao fracionamento e/ou reembalagem do Produtos Preservativos de Madeira, serão consideradas conforme letra “a” do item I - DAS DEFINIÇÕES, necessitando de registro.

d - No caso de empresa com rede de estabelecimentos comerciais, a mesma deverá efetuar um único cadastro, constando relação dos respectivos estabelecimentos.

IV - DA RENOVAÇÃO

a - A renovação do cadastro no IBAMA deverá ser efetuada a cada 12 meses, mediante requerimento do Interessado, o qual deverá informar qualquer alteração cadastral quando assim houver.

b - A renovação de registro de que trata o artigo 18 da Portaria Interministerial nº 292/89 deverá ser feita através de requerimento enviado à DIRCOF/IBAMA, em prazo não inferior a 6 (seis) meses do término de validade do mesmo.

V - DO PRAZO

Todas as empresas de que trata o artigo 1º e 8º e os produtos de que trata o artigo 5º da Portaria Interministerial nº 292/85 terão um prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Instrução Normativa, para anexar documentação aos processos em tramitação em decorrência desta I.N.

VI - DA EMBALAGEM E ROTULAGEM

a - Nas embalagens dos preservativos de madeira devem constar em destaque, informações que determinem o não reaproveitamento das embalagens.

b - As empresas produtoras ficam sujeitas à anuência do IBAMA, quando da comercialização a granel de produtos preservativos de madeira.

c - Os rótulos deverão ser confeccionados com materiais cuja qualidade assegure a devida resistência à ação dos agentes atmosféricos, bem como às manipulações usuais.

d - O rótulo deverá ser dividido em 3(três) colunas de igual largura e comprimento quando a embalagem assim o permitir.

e - Deverá conter no rótulo:

- o logotipo da empresa registrante, aposto na parte superior da coluna central, deve ocupar, no máximo, 5% da área útil do rótulo, podendo ser apresentado nas cores características da mesma;

- todos os dados constantes do art. 15 da Portaria Interministerial nº 292/89, exceto os referentes às letras "g" e "i";

- classificação toxicológica conferida pelo Ministério da Saúde;

- recomendação em destaque para que o usuário leia o rótulo e q bula antes de utilizar o produto e, guarde a bula em seu poder;

- indicação se a formulação é explosiva, inflamável, comburente, corrosiva ou irritantes;

- os dizeres “É OBRIGATÓRIO O USO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA, PROTE- JA-SE"

- data de fabricação e validade constando: mês e ano, sendo que o mês deverá ser impresso com as três letras Iniciais;

- número do lote ou da partida;

- os itens referentes à data de fabricação e validade, bem como número do lote ou da partida poderão ser colocados em etiqueta afixada na embalagem, devendo a mesma possuir logotipo identificando-a como sendo original do fabricante.

2 - Na Coluna da Direita:

- precauções de uso e recomendações gerais quanto a primeiros socorros, antídotos e tratamentos, no que diz respeito à saúde humana;

- telefone dos centros de informações toxicológicas ou do PRÓ-QUIMICA.

3 - Na Coluna da Esquerda

- precauções de uso e advertências quanto aos cuidados de proteção ao meio ambiente e;

- instruções de armazenamento do produto, visando a sua conservação e prevenção contra acidentes;

f - Os rótulos conterão em sua parte inferior, uma faixa colorida nitidamente separada do restante do rótulo, observando-se o que se segue:

1 - As cores da faixa serão:

VERMELHO VIVO, para produtos de classe toxicológica I (extremamente tóxicos);

AMARELO INTENSO, para os produtos de classe toxicológica II (altamente tóxicos);

AZUL INTENSO, para os produtos de classe toxicológica III (medianamente tóxicos);

VERDE INTENSO, para os produtos de classe toxicológica IV (pouco tóxicos).

2 – a largura máxima da faixa colorida será de 1/10 (um decimo) da altura total do rótulo e mínima de 2 (dois) centímetros;

3 - devem incluir no painel frontal do rótulo, na faixa colorida, um círculo branco, com diâmetro igual à altura da faixa, contendo uma caveira e duas tíbias cruzadas na cor preta com fundo branco, com os dizeres: CUIDADO VENENO, exceto para os produtos que obtenham a classificação toxicológica - classe IV, do Ministério da Saúde;

4 - ao longo de faixa deverão constar os pictogramas específicos, dispostos do centro para a extremidade devendo ocupar no mínimo 50% da altura da mesma, sendo apresentadas em preto com fundo branco.

g - Para efeito de rotulagem, deverão ser observados ainda:

1 - o rótulo deverá ser confeccionado em fundo de uma única cor com letras que permitem a legibilidade do texto;

2 - a impressão direta do rótulo em embalagens será permitida, desde que observadas a legibilidade e a identificação dos símbolos obrigatórios no rótulo;

3 - os rótulos de produtos importados deverão ser confeccionados em língua portuguesa.

h - Deverão constar do folheto ou bula, além de todos os dados constantes do rótulo, os demais relacionados a seguir:

1 - concentração do ingrediente ativos

2- modo de aplicação;

3 - limitações de uso;

4 - informações sobre os equipamentos de aplicação;

5 - informações sobre os equipamentos de proteção individual a serem utilizados;

6 - informações sobre o destino final de embalagens e dos resíduos;

7 - dados relativos à proteção da saúde humana:

- mecanismos de ação, absorção e excreção para o ser humanos;

- efeitos agudos e crônicos;

- efeitos colaterais;

8 - dados relativos à proteção do meio ambiente

i - Os dados da bula poderão ser inclusos no rótulo, desde que aprovado pelo IBAMA.

j - Caberá ao IBAMA, se Julgar necessário, solicitar ao requerente a inclusão de informações adicionais no rótulo ou bula.

VII - DA COMERCIALIZAÇÃO

a - A comercialização de produtos preservativos de madeira que contenham ingrediente(s) ativo(s) organoclorado(s) (pentaclorofenol e seus sais, heptacloro, aldrin, lindane, clordane e outros), só será permitida na forma de venda direta entre os produtores e/ou importadores, conforme definido nas alíneas "a" e "d”, e os consumidores, alíneas "b" e "f” do item I = DAS DEFINIÇÕES desta I.N.

b - Fica estabelecido o prazo do 90 (noventa) dias para que os estabelecimentos comerciais definidos na alínea “e” do item I - DAS DEFINIÇÕES, realizem a venda de produtos preservativos de madeira à base de organoclorados existentes em estoque.

c - A partir do prazo supramencionado, as empresas fornecedoras dos preservativos à base de organoclorados (alíneas “a” e "d” do item I - DEFINIÇÕES) disporão de 60 (sessenta) dias para promoverem o recolhimento dos estoques remanescentes desses produtos nos estabelecimentos comerciais (alínea “e” do item | - DAS DEFINIÇÕES).

VIII - DA DESTINAÇÃO FINAL DE RESTDUOS E EMBALAGENS

a - É proibida à reutilização de embalagens de preservativos de madeira para outras finalidades.

b – O IBAMA poderá autorizar o reaproveitamento de embalagens de preservativos de madeira pela empresa produtora.

c - O descarte da embalagem e resíduo de preservativos de madeira e ingredientes ativos deverá atender às recomendações técnicas apresentadas na bula, relativas aos processos de destinação final, observadas as exigências dos setores de saúde e meio ambiente.

d - Os tambores metálicos vazios devem ser amassados, além de terem o seu fundo perfurado, de maneira a torná-los inadequados para qualquer outro acondicionamento de produtos.

IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

a - A efetivação do registro, cadastramento e/ou certidão se dará após análise e aprovação de toda a documentação exigida pela Portaria Interministerial nº 292/89, sendo expedida à empresa requerente comprovação da mesma.

b - O recolhimento da contribuição para efetivação do registro e cadastro poderá ser realizado em qualquer agência da rede bancária autorizada mediante Documento Único de Arrecadação - DUA, conforme valores constantes da Tabela de Preços do IBAMA emitida mensalmente pela DIRAF e preenchido de acordo com os códigos abaixo discriminados:

c - Quando a empresa se enquadrar em mais de uma categoria, a taxa a ser recolhida será equivalente ao somatório de cada categoria específica.

d - O relatório de que trata o artigo 2º da Portaria Interministerial nº 292/89, deve seguir o modelo apresentado no anexo 4, devendo ser encaminhado ao IBAMA em 2(duas) vias.

e - Os produtos preservativos de madeira que não constarem da lista dos permitidos para importação fornecida anualmente pelo IBAMA à DECEX, poderio vir a ser importados desde que obtenham anteriormente a Certidão de Classificação quanto ao Risco Ambiental no IBAMA o a Certidão de Classificação Toxicológica no Ministério da Saúde.

f - Nos procedimentos oriundos do artigo 6º da Portaria Interministerial nº 292/89, qualquer ensaio adicional necessário será requisitado h empresa requerente,

g - O relatório de que trata o artigo 11 da Portaria Interministerial nº 292/89 deve seguir o modelo apresentado no Anexo 5 desta I.N., devendo ser encaminhado ao IBAMA em 2(duas) vias.

h - Em referência ao artigo 12 da Portaria Interministerial nº 292/89, serão aceitam normas estrangeiras, quando não houver nenhuma norma nacional que qualifique os materiais utilizados na fabricação das usinas, num prazo máximo de 2(dois) anos, a contar da data de publicação desta Instrução Normativa

i - O encaminhamento do pedido de registro das indústrias e seus produtos deverá ser efetuado separadamente.

j - Toda a documentação referente aos testes constantes do anexo 3 (metodologia e conclusão) deverá estar sumarizada em português.

k - O prazo máximo para avaliação da documentação e efetivação de registro, em caso favorável, será de 180 dias.