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Portaria 114, de 23 de outubro de 1992

Titulo: Portaria 114, de 23 de outubro de 1992
Subtítulo: Portaria Normativa
Número: 114
Ementa: Proibe a pesca de arrastao com tracao motorizada para captura de camaroes rosa, branco e sete barbas
Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 23/10/1992
Data da Publicação: 26/10/1992
Situação: Em vigor
Esfera: Outros
Publicações:
  • PUB DOFC 26 10 1992 015010 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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