Ibama

PORTARIA Nº 127-N, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1992

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições previstas nos art. 24, inciso I, e 30, da Estrutura Regimental anexa ao Decreto nº 78, de 05 de abril de 1991, e nos art. 83, incisos II e XIV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria Ministerial nº 445, de 16 de agosto de 1989, resolve:

Art. 1º - Transformar em Escritório Regional do IBAMA, o Posto de Controle e Fiscalização de Vitória, subordinado à Superintendência Estadual do IBAMA no Estado do Espírito Santo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

HUMBERTO CAVALCANTE LACERDA