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Portaria 133, de 09 de dezembro de 1992

Titulo: Portaria 133, de 09 de dezembro de 1992
Subtítulo: Portaria Normativa
Número: 133
Ementa: Permite o exercicio da pesca de peixes diversos em todo litoral paulista com o petrecho denominado "caceio de praia", para a captura de peixes diversos
Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 09/12/1992
Data da Publicação: 29/12/1992
Situação: Em vigor
Esfera: Outros
Publicações:
  • PUB DOFC 29 12 1992 018341 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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