Portaria 133, de 09 de dezembro de 1992
Titulo: | Portaria 133, de 09 de dezembro de 1992 |
Subtítulo: | Portaria Normativa |
Número: | 133 |
Ementa: | Permite o exercicio da pesca de peixes diversos em todo litoral paulista com o petrecho denominado "caceio de praia", para a captura de peixes diversos |
Norma: | Portaria |
Órgão de Origem: | IBAMA |
Data da Assinatura: | 09/12/1992 |
Data da Publicação: | 29/12/1992 |
Situação: | Em vigor |
Esfera: | Outros |
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