Portaria 62, de 10 de junho de 1992
Titulo: | Portaria 62, de 10 de junho de 1992 |
Subtítulo: | Portaria Normativa |
Número: | 62 |
Ementa: | Permite a captura e comercializacao de animais aquaticos vivos ocorrentes em aguas continentais brasileiras, para fins de ornamentacao de varias especies |
Norma: | Portaria |
Órgão de Origem: | IBAMA |
Data da Assinatura: | 10/06/1992 |
Data da Publicação: | 15/06/1992 |
Situação: | Em vigor |
Esfera: | Outros |
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