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Portaria 62, de 10 de junho de 1992

Titulo: Portaria 62, de 10 de junho de 1992
Subtítulo: Portaria Normativa
Número: 62
Ementa: Permite a captura e comercializacao de animais aquaticos vivos ocorrentes em aguas continentais brasileiras, para fins de ornamentacao de varias especies
Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 10/06/1992
Data da Publicação: 15/06/1992
Situação: Em vigor
Esfera: Outros
Publicações:
  • PUB DOFC 15 06 1992 007489 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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